Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
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- LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 31 DE MAIO DE 1999. Disciplina os Limites das Despesas Com Pessoal, Na Forma do Artigo 169 da Constituição.
- Código Penal
- Constituição da República Federativa do Brasil - Articles 21, 37, 48, 52, 57, 92, 100, 150, 153, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 182, 195, 201, 239, 249, 250
- Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
- LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta Dispositivos a Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, que Estabelece Normas de Finanças Publicas Voltadas para a Responsabilidade Na Gestão Fiscal e da Outras Providencias, a Fim de Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios.