Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

Documentos citados

• Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
• Lei n.º 19/93, de 25 de Junho de 1993
• Lei n.º 13/2000, de 20 de Julho de 2000
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
• Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA



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• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA