Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água

MODIFIED by

• Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março de 2012
• Decreto Legislativo Regional n.º 33/2008/M, de 14 de Agosto de 2008
• Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho de 2012

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
• Directive 2000/60/EC of the European Parliament and of the Council of 23 October 2000 establishing a framework for Community action in the field of water policy