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Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
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Documentos citados
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
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Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
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Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro de 1985
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Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro de 1986
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Lei n.º 14/87, de 29 de Abril de 1987
Ver todas as citas
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Lei n.º 55/88, de 23 de Maio de 1988
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
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Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto de 1993
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Lei n.º 4/94, de 09 de Março de 1994
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Lei n.º 20/95, de 13 de Julho de 1995
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Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto de 2000
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Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
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Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006
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Lei n.º 30/2008, de 10 de Julho de 2008
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Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro de 2009
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Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro de 2010
