Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006

Afectações

MODIFIED by

• Lei n.º 46/2010, de 07 de Setembro de 2010
• Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
• Decreto-Lei n.º 113/2009, de 18 de Maio de 2009

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
• Portaria n.º 762/93, de 27 de Agosto de 1993
• Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro de 2001