Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008

Documentos citados

• Lei n.º 37/78, de 05 de Julho de 1978
• Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril de 1987
• Lei n.º 54/88, de 23 de Maio de 1988
• Portaria n.º 434/88, de 06 de Julho de 1988
• Lei n.º 88/88, de 04 de Agosto de 1988



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• Decreto Regulamentar n.º 13/91, de 11 de Abril de 1991
• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP