Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril de 2006

Documentos citados

• Lei n.º 21/78, de 03 de Maio de 1978
• Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto de 1986
• Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril de 2003
• Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro de 2003
• Declaração de Rectificação n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro de 2004



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• Decreto-Lei n.º 269/98, de 01 de Setembro de 1998
• Declaração de Rectificação n.º 16-A/98, de 30 de Setembro de 1998
• Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro de 2000
• Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro de 2002