Lei n.º 46/2010, de 07 de Setembro de 2010

Afectações

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro de 1999
• Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
• Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio de 2009

Documentos citados

• Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro de 1975
• Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro de 2009
• Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro de 2009