Lei n.º 28/2011, de 16 de Junho de 2011
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Fragmento
Lei n.º 28/2011, de 16 de Junho de 2011
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Afectações
ADICIONA
DERROGA PARCIALMENTE
- Decreto-Lei n.º 407/82, de 27 de Setembro de 1982
- Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
- Lei n.º 4/2008, de 07 de Fevereiro de 2008
MODIFICA
Documentos citados
- Lei n.º 4/2008, de 07 de Fevereiro de 2008
- Lei n.º 26/2008, de 27 de Junho de 2008
- Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro de 2009
- Despacho n.º 20871/2009 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, de 17 de Setembro de 2009
- Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
