Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho de 1982
• Despacho normativo n.º 171/82, de 16 de Agosto de 1982
• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
• Decreto-Lei n.º 274/89, de 21 de Agosto de 1989
• Decreto-Lei n.º 43/97, de 07 de Fevereiro de 1997



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• Decreto-Lei n.º 78/87 . Código de Processo Penal - CPP
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP