Lei do Mandado de Segurança
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 4166, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1962. Modifica a Redação do Paragrafo Unico do Artigo 6 e do Inciso I do Artigo 7, Tudo da Lei 1.533, de 31 de Dezembro de 1961, que Altera Disposições do Codigo do Processo Civil Relativas Ao Mandado de Segurança.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4348, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Estabelece Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6071, DE 03 DE JULHO DE 1974. Adapta Ao Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9259, DE 09 DE JANEIRO DE 1996. Acrescenta Paragrafo Unico Ao Artigo 10, Dispõe Sobre a Aplicação Dos Artigos 49, 56, Incisos Iii e Iv, e 57, Inciso Iii, da Lei 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e da Nova Redação Ao Paragrafo 1 do Artigo 1 da Lei 1.533, de 31 de Dezembro de 1951.
