Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto de 2005

Documentos citados

• Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
• Decreto-Lei n.º 342/88, de 28 de Setembro de 1988
• Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
• Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
• Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro de 1990



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• Lei n.º 23/92, de 20 de Agosto de 1992
• Lei n.º 10/94, de 05 de Maio de 1994
• Lei n.º 81/98, de 03 de Dezembro de 1998
• Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
• Decreto-Lei n.º 175/2000, de 09 de Agosto de 2000
• Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001
• Decreto-Lei n.º 96/2002, de 12 de Abril de 2002