Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
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Documentos citados
- Consolidação das Leis do Trabalho
- Código Civil - Artigo 41
- Constituição da República Federativa do Brasil - Artigo 175
- Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências - Artigo 10
- Lei das Licitações e Contratos - Artigos 23, 24, 26, 112