Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.

Documentos citados

• LEI ORDINÁRIA Nº 11464, DE 28 DE MARÇO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 2 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal.
• LEI ORDINÁRIA Nº 8930, DE 06 DE SETEMBRO DE 1994. da Nova Redação Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Artigo 5, Inciso Xliii, da Constituição Federal, e Determina Outras Providencias.
• LEI ORDINÁRIA Nº 9695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Acrescenta Incisos Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, e Altera os Artigos, 2, 5, e 10 da Lei 6.437, de 20 de Agosto de 1977, e da Outras Providencias.
• Código Penal - Artigos 83, 159, 223, 224, 288
• Código Penal Militar



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• Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente - Artigos 240, 241
• Constituição da República Federativa do Brasil - Artigos 142, 144
• LEI ORDINÁRIA Nº 12015, DE 07 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Titulo Vi da Parte Especial do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e o Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal e Revoga a Lei 2.252, de 1 de Julho de 1954, que Trata de Corrupção de Menores.
• Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências - Artigos 16, 17, 18
• Lei nº 2.889, de 1 de outubro de 1956. Define e pune o crime de genocídio. - Artigos 1, 2, 3
• Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989. Dispõe sobre prisão temporária.
• LEI 12978 de 21/05/2014  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O NOME JURIDICO DO ARTIGO 218-B DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL; E ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 1º DA LEI 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA CLASSIFICAR COMO HEDIONDO O CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERAVEL.
• LEI 13142 de 06/07/2015  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTS. 121 E 129 DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL), E O ART. 1º DA LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS).
• LEI Nº 14.688, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023
• LEI Nº 14.811, DE 12 DE JANEIRO DE 2024