Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho de 2010

Afectações

DERROGA

• Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro de 2008
• Decreto Regulamentar n.º 11/2008, de 23 de Maio de 2008
• Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 05 de Janeiro de 2009

[Veja mais]

• Decreto Regulamentar n.º 14/2009, de 21 de Agosto de 2009

REPEALED by

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 214/2011, de 16 de Maio de 2011
• Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de Fevereiro de 2012

Documentos citados

• Lei n.º 27/2006, de 03 de Julho de 2006