Decreto Regulamentar n.º 1-A/2009, de 05 de Janeiro de 2009

Core Citations

REPEALED in

• Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de Junho de 2010

PRORROGADA in

• Decreto Regulamentar n.º 14/2009, de 21 de Agosto de 2009

This document cites

• Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de Fevereiro de 2006
• Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
• Decreto Regulamentar n.º 11/2008, de 23 de Maio de 2008