Decreto-Lei n.º 190/2006, de 25 de Setembro de 2006
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Decreto-Lei n.º 190/2006, de 25 de Setembro de 2006
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 178/2005, de 28 de Outubro de 2005
- Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
- Decreto-Lei n.º 72/2000, de 06 de Maio de 2000
- Council Directive of 28 June 1977 on the approximation of the laws of the Member States relating to safety belts and restraint systems of motor vehicles (77/541/EEC)
