Decreto-Lei n.º 178/2005, de 28 de Outubro de 2005

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2004/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que altera as Directivas 70/156/CEE e 80/1268/CEE do Conselho no que respeita à medição das emissões de dióxido de carbono e ao consumo de combustível dos veículos N1 (1)

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 72-B/2003, de 14 de Abril de 2003
• Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
• Decreto-Lei n.º 72/2000, de 06 de Maio de 2000
• Decreto-Lei n.º 202/2000, de 01 de Setembro de 2000
• Decreto-Lei n.º 253/2000, de 16 de Outubro de 2000



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 13/2002, de 26 de Janeiro de 2002
• Decreto-Lei n.º 237/2002, de 05 de Novembro de 2002
• Decision No 1753/2000/EC of the European Parliament and of the Council of 22 June 2000 establishing a scheme to monitor the average specific emissions of CO2 from new passenger cars
• Directive 2004/3/EC of the European Parliament and of the Council of 11 February 2004 amending Council Directives 70/156/EEC and 80/1268/EEC as regards the measurement of carbon dioxide emissions and fuel consumption of N1 vehicles (Text with EEA relevance)
• Council Directive 80/1268/EEC of 16 December 1980 on the approximation of the laws of the Member States relating to the fuel consumption of motor vehicles
• Treaty establishing the European Community