Decreto-Lei n.º 231/2003, de 27 de Setembro de 2003
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Decreto-Lei n.º 231/2003, de 27 de Setembro de 2003
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 142/2003, de 02 de Julho de 2003
- Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 63/2000, de 19 de Abril de 2000
- Commission Directive 2003/47/EC of 4 June 2003 amending Annexes II, IV and V to Council Directive 2000/29/EC on protective measures against the introduction into the Community of organisms harmful to plants or plant products and against their spread within the Community
