Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro de 1999
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro de 1999
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Afectações
IMPLEMENTA
- Directiva 98/1/CE da Comissão, de 8 de Janeiro de 1998, que altera certos anexos de Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa a medidas de protecção contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade
- Directiva 98/17/CE da Comissão, de 11 de Março de 1998, que altera a Directiva 92/76/CEE que reconhece zonas protegidas na Comunidade, expostas a riscos fitossanitários específicos (1)
