Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro de 2003
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- Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008 - Artigos : .672. .16. .27. os n.os 6 e 8 do artigo 8.º e o n.º 5 do artigo 10.º
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