Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro de 2009

Afectações

RECTIFICADA by

• Declaração de Rectificação n.º 94/2009, de 24 de Dezembro de 2009

REPEALED by

• Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012

Documentos citados

• Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto de 2005
• Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril de 2008
• Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto de 2009
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
• Council Directive of 29 July 1991 on driving licences (91/439/EEC)



Ver todas as citas

• Commission Directive 2009/112/EC of 25 August 2009 amending Council Directive 91/439/EEC on driving licences