Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho de 2012

Afectações

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994

DERROGA PARCIALMENTE

• Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994

DERROGA

• Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro de 2009
• Portaria n.º 520/98, de 14 de Agosto de 1998
• Portaria n.º 630/2009, de 08 de Junho de 2009

Documentos citados

• Lei n.º 45/2005, de 29 de Agosto de 2005
• Portaria n.º 520/98, de 14 de Agosto de 1998
• Portaria n.º 528/2000, de 28 de Julho de 2000
• Resolução da Assembleia da República n.º 107/2010, de 13 de Setembro de 2010
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP



Ver todas as citas

• Council Directive of 29 July 1991 on driving licences (91/439/EEC)
• Directive 2003/59/EC of the European Parliament and of the Council of 15 July 2003 on the initial qualification and periodic training of drivers of certain road vehicles for the carriage of goods or passengers, amending Council Regulation (EEC) No 3820/85 and Council Directive 91/439/EEC and repealing Council Directive 76/914/EEC
• Directive 2006/126/EC of the European Parliament and of the Council of 20 December 2006 on driving licences (Recast) (Text with EEA relevance)
• Treaty establishing the European Community