Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro de 2006

Afectações

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• Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de Dezembro de 2011

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• Decreto-Lei n.º 164/2008, de 08 de Agosto de 2008 - Artigos : .39.

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• Decreto-Lei n.º 164/2008, de 08 de Agosto de 2008 - Artigos : n.º 1 do artigo 2.º e os n.os 2 e 4 do artigo 9.º e anexo I
• Decreto-Lei n.º 208/2009, de 02 de Setembro de 2009

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro de 2002