Decreto-Lei n.º 164/2008, de 08 de Agosto de 2008

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Data da entrada em Vigor: 01 de Setembro de 2008

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Afectações

DERROGA PARCIALMENTE

Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro de 2006 - Artigos : .39.

MODIFICA

Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro de 2006 - Artigos : n.º 1 do artigo 2.º e os n.os 2 e 4 do artigo 9.º e anexo I

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