Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro de 2002

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
• Decreto-Lei n.º 138/93, de 26 de Abril de 1993
• Decreto-Lei n.º 142/93, de 26 de Abril de 1993
• Decreto-Lei n.º 137/93, de 26 de Abril de 1993
• Decreto-Lei n.º 47/97, de 25 de Fevereiro de 1997



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• Decreto-Lei n.º 47-A/97, de 25 de Fevereiro de 1997
• Decreto-Lei n.º 71/99, de 12 de Março de 1999
• Decreto-Lei n.º 542/99, de 13 de Dezembro de 1999
• Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002