Decreto-Lei n.º 13/2002, de 26 de Janeiro de 2002

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 1999/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos e que altera a Directiva 88/77/CEE do Conselho

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
• Portaria n.º 1080/97, de 29 de Outubro de 1997
• Decreto-Lei n.º 72/2000, de 06 de Maio de 2000
• Council Directive 70/156/EEC of 6 February 1970 on the approximation of the laws of the Member States relating to the type-approval of motor vehicles and their trailers
• Treaty establishing the European Community