Decreto-Lei n.º 407/89, de 16 de Novembro de 1989

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 169/85, de 20 de Maio de 1985
• Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro de 1988
• Decreto-Lei n.º 17/88, de 21 de Janeiro de 1988
• Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de Agosto de 1988
• Decreto-Lei n.º 398/88, de 08 de Novembro de 1988



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• Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto de 1989
• Despacho normativo n.º 104/89, de 16 de Novembro de 1989