Decreto-Lei n.º 222/2012, de 15 de Outubro de 2012
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Decreto-Lei n.º 222/2012, de 15 de Outubro de 2012
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ADICIONA
MODIFICA
DERROGA PARCIALMENTE
Documentos citados
- Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro de 2001
- Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
- Portaria n.º 636/2009 - Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro, de 24 de Junho de 2009
- Commission Decision of 21 February 2008 on additional guarantees in intra-Community trade of pigs relating to Aujeszky’s disease and criteria to provide information on this disease (notified under document number C(2008) 669) (Codified version) (Text with EEA relevance) (2008/185/EC)
