Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
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Documentos citados
- LEI ORDINÁRIA Nº 4778, DE 22 DE SETEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre a Obrigatoriedade de Serem Ouvidas as Autoridades Florestais Na Aprovação de Plantas e Planos de Loteamento para Venda de Terrenos em Prestações.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5532, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 1 do Decreto-lei 58, de 10 de Dezembro de 1937, que Dispoe Sobre o Loteamento de Terrenos para Pagamento em Prestações.
- LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
- Código de Processo Civil - Artigo 16
