Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda

Documentos citados

• LEI ORDINÁRIA Nº 4862, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Altera a Legislação do Imposto de Renda, Adota Diversas Medidas de Ordem Fiscal e Fazendaria, e da Outras Providencias.
• DECRETO LEI Nº 1338, DE 23 DE JULHO DE 1974. Dispõe Sobre Incentivos Fiscais a Investimentos Realizados por Pessoas Fisicas, Aplica Novo Tratamento Fiscal Aos Rendimentos de Investimentos e da Outras Providencias.
• DECRETO LEI Nº 2303, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
• Código Penal
• Código Comercial - Artigos 17, 18



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• Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
• Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
• Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.