Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março de 2011

Afectações

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de Agosto de 2004
• Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março de 2006
• Decreto-Lei n.º 200/2009, de 27 de Agosto de 2009

Documentos citados

• Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro de 2001