Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de Agosto de 2004

Afectações

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• Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março de 2011

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro de 1982
• Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março de 1985
• Decreto-Lei n.º 282/2003, de 08 de Novembro de 2003
• Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro de 1989
• Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995