Decreto-Lei n.º 200/2009, de 27 de Agosto de 2009

Afectações

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• Decreto-Lei n.º 479/77, de 15 de Novembro de 1977
• Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março de 1985

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• Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de Março de 2011