Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011

Afectações

DERROGA PARCIALMENTE

• Decreto-Lei n.º 498/72, de 09 de Dezembro de 1972 - Artigos : 63.5

RECTIFICADA by

• Declaração de Rectificação n.º 12/2011, de 29 de Abril de 2011

Documentos citados

• Lei n.º 7/2003, de 09 de Maio de 2003
• Lei n.º 26/2002, de 02 de Novembro de 2002
• Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho de 2006
• Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de Agosto de 2006
• Lei n.º 53/2006, de 07 de Dezembro de 2006



Ver todas as citas

• Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
• Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
• Lei n.º 61/2007, de 10 de Setembro de 2007
• Lei n.º 18/2008, de 21 de Abril de 2008
• Lei n.º 10/2009, de 10 de Março de 2009
• Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março de 2010
• Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho de 2010
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2011, de 04 de Janeiro de 2011