Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho de 2010
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Lei Orgânica n.º 2/2010, de 16 de Junho de 2010
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Documentos citados
- Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
- Lei n.º 54/2007, de 31 de Agosto de 2007
- Lei Orgânica n.º 1/2010, de 29 de Março de 2010
- Directive 2004/18/EC of the European Parliament and of the Council of 31 March 2004 on the coordination of procedures for the award of public works contracts, public supply contracts and public service contracts
