Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio de 2006

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores e que altera as Directivas 90/619/CEE do Conselho, 97/7/CE e 98/27/CE

MODIFIED by

• Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
• Lei n.º 14/2012, de 26 de Março de 2012

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de Janeiro de 2004
• Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
• Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril de 2001
• Directive 2005/29/EC of the European Parliament and of the Council of 11 May 2005 concerning unfair business-to-consumer commercial practices in the internal market and amending Council Directive 84/450/EEC, Directives 97/7/EC, 98/27/EC and 2002/65/EC of the European Parliament and of the Council and Regulation (EC) No 2006/2004 of the European Parliament and of the Council (‘Unfair Commercial Practices Directive’) (Text with EEA relevance)
• Directive 97/7/EC of the European Parliament and of the Council of 20 May 1997 on the protection of consumers in respect of distance contracts - Statement by the Council and the Parliament re Article 6 (1) - Statement by the Commission re Article 3 (1), first indent



Ver todas as citas

• Directive 2002/65/EC of the European Parliament and of the Council of 23 September 2002 concerning the distance marketing of consumer financial services and amending Council Directive 90/619/EEC and Directives 97/7/EC and 98/27/EC