Lei n.º 14/2012, de 26 de Março de 2012

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Afectações

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Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio de 2006

Documentos citados

Directive 2002/65/EC of the European Parliament and of the Council of 23 September 2002 concerning the distance marketing of consumer financial services and amending Council Directive 90/619/EEC and Directives 97/7/EC and 98/27/EC