Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho de 2006

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• Decreto-Lei n.º 33/2011, de 07 de Março de 2011

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 111/2005, de 08 de Julho de 2005
• Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
• Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro de 2002
• Decreto-Lei n.º 315/2002, de 27 de Dezembro de 2002
• Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002