Decreto-Lei n.º 81/2011, de 20 de Junho de 2011

Afectações

ADICIONA

• Decreto-Lei n.º 3/2002, de 04 de Janeiro de 2002

DERROGA

• Decreto-Lei n.º 305/2001, de 03 de Dezembro de 2001

DERROGA PARCIALMENTE

• Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro de 1996

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 3/2002, de 04 de Janeiro de 2002
• Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril de 2002

Documentos citados

• Portaria n.º 489/97, de 15 de Julho de 1997
• Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de Novembro de 2000
• Decreto-Lei n.º 3/2002, de 04 de Janeiro de 2002
• Lei n.º 3/2002, de 08 de Janeiro de 2002
• Decreto-Lei n.º 333/2007, de 10 de Outubro de 2007



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• Treaty establishing the European Community