Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de Abril de 2002

Afectações

IMPLEMENTA

• Directiva 2000/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar contra as emissões de gases poluentes e de partículas poluentes provenientes dos motores destinados à propulsão dos tractores agrícolas ou florestais e que altera a Directiva 74/150/CEE do Conselho

MODIFIED by

• Decreto-Lei n.º 81/2011, de 20 de Junho de 2011

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
• Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de Novembro de 2000
• Council Directive 77/537/EEC of 28 June 1977 on the approximation of the laws of the Member States relating to the measures to be taken against the emission of pollutants from diesel engines for use in wheeled agricultural or forestry tractors
• Treaty establishing the European Community