Decreto-Lei n.º 3/2002, de 04 de Janeiro de 2002
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Fragmento
Decreto-Lei n.º 3/2002, de 04 de Janeiro de 2002
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Afectações
IMPLEMENTA
- Directiva 2000/19/CE de la Comisión, de 13 de abril de 2000, por la que se adapta al progreso técnico la Directiva 86/298/CEE del Consejo sobre los dispositivos de protección, instalados en la parte trasera, en caso de vuelco de los tractores agrícolas o forestales de ruedas, de vía estrechaTexto pertinente a los fines del EEE
- Directiva 1999/86/CE do Conselho, de 11 de Novembro de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva 76/763/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos bancos de passageiro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas
- Directiva 2000/22/CE da Comissão, de 28 de Abril de 2000, que adapta ao progresso técnico a Directiva 87/402/CEE do Conselho, relativa aos dispositivos de protecção montados à frente, em caso de capotagem, dos tractores agrícolas ou florestais de rodas de via estreita (1)
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
- Portaria n.º 489/97, de 15 de Julho de 1997
- Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de Novembro de 2000
- Council Directive 1999/86/EC of 11 November 1999 adapting to technical progress Directive 76/763/EEC on the approximation of the laws of the Member States relating to passenger seats for wheeled agricultural or forestry tractors
- Treaty establishing the European Community
