Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
› ›
Articulado como::Resumo
No longer available (Autolink)
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
No longer available (Autolink)
Resumo do conteúdo do documento.
Afectações
IMPLEMENTA
- Directiva 2004/67/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento em gás natural (1)
- Directiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Directiva 98/30/CE
MODIFIED by
Documentos citados
- Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto de 1986
- Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro de 2006
- Council Directive 2004/67/EC of 26 April 2004 concerning measures to safeguard security of natural gas supply (Text with EEA relevance)
- Directive 2003/55/EC of the European Parliament and of the Council of 26 June 2003 concerning common rules for the internal market in natural gas and repealing Directive 98/30/EC
- Treaty establishing the European Community
