Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho de 2004

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• Decreto-Lei n.º 52/2012, de 07 de Março de 2012

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• Decreto-Lei n.º 52/2012, de 07 de Março de 2012
• Decreto-Lei n.º 263/2009, de 28 de Setembro de 2009

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 284/2003, de 08 de Novembro de 2003
• Decreto-Lei n.º 367/98, de 23 de Novembro de 1998
• Decreto-Lei n.º 169/2000, de 08 de Agosto de 2000
• Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de Novembro de 2001
• Decreto-Lei n.º 27/2002, de 14 de Fevereiro de 2002



Ver todas as citas

• Decreto-Lei n.º 45/2002, de 02 de Março de 2002
• Portaria n.º 1267/2002, de 14 de Setembro de 2002
• Council Directive 95/21/EC of 19 June 1995 concerning the enforcement, in respect of shipping using Community ports and sailing in the waters under the jurisdiction of the Member States, of international standards for ship safety, pollution prevention and shipboard living and working conditions (port State control)