Decreto-Lei n.º 52/2012, de 07 de Março de 2012
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Decreto-Lei n.º 52/2012, de 07 de Março de 2012
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Documentos citados
- Lei n.º 15/94, de 11 de Maio de 1994
- Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1267/2002, de 14 de Setembro de 2002
- Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on port State control (Recast) (Text with EEA relevance)
- Directive 2009/20/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on the insurance of shipowners for maritime claims (Text with EEA relevance)