Decreto-Lei n.º 263/2009, de 28 de Setembro de 2009

Afectações

MODIFICA

• Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho de 2004
• Decreto-Lei n.º 43/2002, de 02 de Março de 2002
• Decreto-Lei n.º 198/2006, de 19 de Outubro de 2006

RECTIFICADA by

• Declaração de Rectificação n.º 89/2009, de 25 de Novembro de 2009