Decreto-Lei n.º 2/2004, de 02 de Janeiro de 2004
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Decreto-Lei n.º 2/2004, de 02 de Janeiro de 2004
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Afectações
IMPLEMENTA
- Directiva 2002/68/CE do Conselho, de 19 de Julho de 2002, que altera a Directiva 2002/57/CE relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras
- Directiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras
- Directiva 2003/45/CE da Comissão, de 28 de Maio de 2003, que altera a Directiva 2002/57/CE do Conselho relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (1)
Documentos citados
- Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto de 2003
- Portaria n.º 484/92, de 09 de Junho de 1992
- Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro de 1999
- Decreto-Lei n.º 75/2002, de 26 de Março de 2002
- Council Directive 2002/68/EC of 19 July 2002 amending Directive 2002/57/EC on the marketing of seed of oil and fibre plants
