Lei n.º 47/2003, de 22 de Agosto de 2003

Documentos citados

• Lei n.º 3/2003, de 15 de Janeiro de 2003
• Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril de 1995
• Decreto-Lei n.º 214/2000, de 02 de Setembro de 2000
• Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro de 2000
• Decreto-Lei n.º 69/2001, de 24 de Fevereiro de 2001



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• Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001