Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro de 2004

Afectações

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• Lei n.º 38/2008, de 08 de Agosto de 2008 - Artigos : 32 32 33 34 3536

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• Decreto-Lei n.º 135/2010, de 27 de Dezembro de 2010
• Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
• Lei n.º 38/2008, de 08 de Agosto de 2008 - Artigos : 6. 12. 14. 16. 20. 21. 28. 31.º e 33.º

Documentos citados

• Decreto-Lei n.º 298/79, de 17 de Agosto de 1979
• Portaria n.º 485/2003, de 17 de Junho de 2003
• Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro de 1998
• Decreto-Lei n.º 94/2002, de 12 de Abril de 2002