Lei n.º 38/2008, de 08 de Agosto de 2008

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ACRESCENTA

Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro de 2004 - Artigos : 32 32 33 34 3536

MODIFICA

Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro de 2004 - Artigos : 6. 12. 14. 16. 20. 21. 28. 31.º e 33.º